Mantido o voto obrigatório, reforma política é farsa

Por esses dias o Congresso Nacional se agita na produção de mais um dos seus espetáculos circenses. Agora está na roda a reforma política. Na verdade não será reforma alguma e de política só terá o jogo de conveniências habitual, os acertos malandros no qual todos querem levar vantagem.

Já escrevi sobre essa questão do voto obrigatório várias vezes, mas volto ao assunto sem constrangimento. Não sou eu que me repito; é o país que não sai do lugar.

A meu ver o artigo primeiro de uma reforma política deveria consagrar a extinção sumária do voto obrigatório, pois se trata de uma perversão das mais nefastas à verdadeira ordem democrática. Nas grandes democracias não há obrigação de votar - aliás, quando se fala, na Inglaterra ou na França, que no Brasil o voto é obrigatório, desencadeia-se uma gargalhada geral.

E por que se trata de uma distorção violentíssima?

Obrigar a votar é típico de país autoritário, autocrático, no qual tudo deve ser legislado de cima para baixo. Um país no qual não se acredita nem em liberdade nem em educação nem em cidadania. Fora os iluminados legisladores, considera-se a população um bando de idiotas.

Por outro lado, voto obrigatório abriga uma contradição nos termos.

Voto é um direito conquistado, nas democracias, depois de muitas lutas. Sendo um direito, cabe a cada cidadão decidir se o exerce ou não. Caso contrário, deixa de ser direito, torna-se dever.

Vejamos.

Todos têm direito à vida, mas ninguém pode ser obrigado a viver. Por acaso deveríamos condenar os suicidas à prisão perpétua? Tenho direito de ir e vir, mas posso abrir mão dele e ficar num cantinho com um violão. Tenho direito de casar, constituir família, ter filhos. Mas não posso ser obrigado a isso.

Assim, obrigar a votar é negar o direito de votar.

Ocorre que o Brasil é um país sem espinha dorsal intelectual, o que o condena a não saber lidar com conceitos - e é através de conceitos que pensamos. No Brasil se "pensa" assim:

"O voto é um direito. Portanto, devemos ser obrigados a votar."

Não. Sendo um direito, podemos escolher se votamos ou não.

Ou se "pensa" assim:

"É votando que se aprende a votar. O voto obrigatório é educativo."

Besteira. Nada mais deseducativo do que transformar um direito em dever.

Na verdade, o circo montado em Brasília não vai - note-se: em nenhum dos partidos - propor a sério a instituição do voto facultativo. E a razão é simples: o voto obrigatório é uma forma de se manipular e domesticar currais eleitorais. Somando-se voto obrigatório e bolsa-família, o resultado é o que está diante de todos nós. Por isso, do PT ao PSDB não se fala em voto facultativo a sério.

Eis o óbvio ululante, diria Nelson Rodrigues.

A obrigação gera currais eleitorais, conduz às urnas quem teme levar multa ou ser chateado pela burocracia. Ou leva às urnas quem, pensando ser malandro, coloca seu voto à venda. A venda de votos é decorrência da obrigação de votar. A eleição de picaretas também. Candidatos desonestos compram votos oferecendo dentaduras, cadeiras de rodas, óculos, dinheiro. Um cidadão consciente, que vai votar por convicção, não venderá jamais o seu voto.

Portanto, só aceito participar da discussão que o circo brasiliense está armando se começarmos do seguinte princípio:

“Votar é um direito democrático e o cidadão soberanamente decidirá se o exerce ou não.”

Pronto, votei.